Decreto nº 11.999 propôs mudanças na CNRM de forma unilateral, sem a devida consulta e participação das entidades médicas e acadêmicas do País
Na última segunda-feira (22), a Associação Médica de Londrina (AML) participou da assinatura de uma nota de repúdio organizada pela Associação Médica do Paraná (AMP) e demais regionais que expressa a preocupação e discordância dos médicos paranaenses em relação às recentes mudanças impostas pelo Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que altera significativamente a estrutura e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
As alterações foram realizadas de forma unilateral, sem a devida consulta e participação das entidades médicas e acadêmicas, que têm contribuído historicamente para a excelência da formação médica no Brasil. Ao assinar a nota de repúdio, a AML apoia a luta da Associação Nacional dos Médicos Residentes por uma formação médica de qualidade.
“Este é um novo momento de união da classe médica. As entidades médicas devem atuar em conjunto para ter mais força contra este decreto que desmontou um órgão capacitador que funciona como um filtro para garantir a qualidade do ensino médico no Brasil”, avalia a presidente da AML, Dra. Rosana Ceribelli Nechar.
Ela abordou o assunto na abertura da reunião mensal da Diretoria da AML, realizada nesta quarta-feira (24), e recebeu o apoio dos colegas associados, que se mostraram contrários ao decreto.
Para os médicos de Londrina e região, a medida do governo federal representa uma estratégia futura de abertura desenfreada de faculdades de Medicina e novas residências que poderá desestabilizar a classe médica. Para os associados da AML, o momento é de união como entidade para garantir um ensino de qualidade para os futuros acadêmicos.
Confira o que diz a nota de repúdio:
“Em especial, repudiamos veementemente os seguintes pontos do Decreto nº 11.999:
- A composição da CNRM, que passou a contar com o dobro de representantes do Governo Federal, comprometendo a imparcialidade e a autonomia da comissão.
- A retirada do poder decisório da Câmara Recursal, enfraquecendo a capacidade da CNRM de revisar e corrigir possíveis irregularidades ou equívocos.
- A desqualificação do papel do secretário executivo da CNRM, reduzindo sua influência e voz dentro da comissão.
- A não obrigatoriedade de que os membros indicados pelos Ministérios para compor a CNRM sejam médicos, o que pode comprometer a expertise técnica necessária para avaliar adequadamente os programas de residência médica.
- A criação de Câmaras Técnicas Regionais com a participação exclusiva de representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, ampliando o poder de influência do Governo nas decisões da CNRM em detrimento das entidades médicas e da comunidade acadêmica.
As modificações propostas pelo decreto, especialmente no que se refere à composição da CNRM e à criação de Câmaras Técnicas Regionais, ameaçam o equilíbrio necessário entre gestão governamental e expertise técnica e ética. Isso pode comprometer a qualidade da formação médica especializada, essencial para atender às necessidades de saúde da população brasileira.
Portanto, a Associação Médica do Paraná solicita a revogação e revisão do Decreto nº 11.999/2024, apelando para um processo mais inclusivo e participativo, que envolva todas as partes interessadas na formação médica especializada. Estamos comprometidos com a manutenção dos altos padrões de educação médica e com a garantia de que futuras políticas reflitam as necessidades reais da saúde no Brasil.”
Entidades pedem revogação do decreto nº 11.999
Durante a reunião mensal da Diretoria da AML, o médico associado Dr. Carlos Zicarelli, conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), destacou que o CRM atua em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a AMP para revogar o decreto.
Em uma reunião dos representantes destas entidades de saúde com os ministros Nísia Trindade (Saúde) e Camilo Santana (Educação), em Brasília, nesta quarta-feira, com o apoio da Frente Parlamentar da Medicina (FPMed), o CFM conseguiu que fossem apresentados dois projetos de decreto legislativo sustando os efeitos da norma publicada esta semana no Diário Oficial da União.
Na Câmara dos Deputados, o deputado Dr. Luizinho apresentou o projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2024, com o objetivo de revogar imediatamente o decreto presidencial. Em seguida, o deputado Dr Frederico apresentou o requerimento nº 1.307/24, solicitando urgência na tramitação desse PDL.
Até o momento, 415 deputados já assinaram em apoio ao requerimento (158 a mais do que as 257 necessárias para aprovação do mérito). Agora, o projeto está na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira, que tem a competência para colocar o PDL em votação.
No Senado, o senador Hiran Gonçalves apresentou o PDL 202/2024 com o mesmo objetivo da proposição apresentada na Câmara pelo deputado Dr. Luizinho. O PDL aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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Por Comunicação AML – Divulga e Infinita Escrita com informações do CFM e da AMP
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