O Projeto de Lei nº 437/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado estabelece regras para o agendamento de consultas, retornos, exames e procedimentos, ferindo frontalmente a autonomia do médico no exercício de seu trabalho, uma garantia constitucional.
Por discordar da proposta do Projeto de Lei, a Associação Médica de Londrina manifesta apoio à nota de repúdio publicada pela Associação Médica do Paraná (AMP).
Conheça o teor da nota:
A Associação Médica do Paraná vem a público expressar seu repúdio e total discordância com o teor do Projeto de Lei nº 437/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
A proposta, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, estabelece regras para o agendamento de consultas, retornos, exames e procedimentos, ferindo frontalmente a autonomia do médico no exercício de seu trabalho, uma garantia constitucional.
Pelo grande prejuízo à liberdade do profissional em sua atividade, também estabelecida pelo Código de Ética Médica, à relação médico-paciente e, consequentemente, à qualidade no atendimento em saúde, a AMP solicita providências visando a retirada da proposição.
Curitiba, 23 de agosto de 2024
Associação Médica do Paraná
