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www.aml.com.br SETEMBRO 2019 / JORNAL DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE LONDRINA / 7
Os problemas legais que afetam
Direito Médico
a relação médico-paciente

Consentimento livre, sigilo profissional, autonomia e conflitos de interesse entre médicos e hospitais foram
temas do IX Congresso Brasileiro de Direito Médico, realizado dias 4 e 5 de setembro último

A relação médico-paciente e o consentimento o Código Penal garantem a privacidade do indi- em conta fatores como divisão técnica de trabalho,
livre e esclarecido foi ponto tratado pelo minis- víduo. “A confiança do paciente é essencial para assalariamento, carga horária, número de atendi-
tro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo o trabalho do médico e por isso as informações mentos, limitação à quantidade de exames e pro-
Ribeiro Dantas, durante a conferência “Respon- contidas em um prontuário devem ser guarda- cedimentos, protocolos, monitoramento de indica-
sabilidade penal do médico na jurisprudência do das de forma sigilosa. Independente da solicita- dores, controle do acesso e do fluxo de pacientes.
STJ”. De acordo com ele, nos últimos anos o direi- ção, o profissional nunca deva enviar o prontuá- Abordando os conflitos de interesse existen-
to do tratar entrou em xeque. “O paciente pas- rio do paciente ao magistrado. Se o médico está tes na assistência à saúde, Lívia Callegari pon-
sou a ouvir menos o profissional e a decidir por impedido de depor por razão da profissão, ele tuou que "não é difícil encontrar protocolos que
sua vida, mas essa concepção de direitos é muito também está impedido de expor a intimidade do priorizam metas para economia do sistema. E os
recente. Por isso, os médicos devem se acostu- seu paciente”, defendeu o desembargador. médicos deveriam participar da elaboração de
mar com o uso de termos de consentimento em Durante o evento promovido pelo CFM, outro guias, protocolos e padronizações sabendo que
qualquer procedimento, principalmente aqueles tema esteve em destaque: a autonomia do pro- foram elaborados a partir de evidências com
que podem trazer danos à qualidade de vida do fissional e do paciente. "Estamos em uma fase de bases estruturadas para se pesar riscos, bene-
paciente”, pontuou Dantas. reformulação: de sistema, de remuneração, de fícios e custos aos pacientes. Mas, infelizmente
Sobre o sigilo profissional, o desembargador do formação, de pensamento clínico", afirmou Lívia o processo de criação desses documentos nem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Callegari, advogada e membro da Sociedade Bra- sempre segue essa lógica".
Hugo Crepaldi Neto, defendeu total autonomia sileira de Bioética (SBB). Na visão da advogada, "o Todas as conferências, debates e apresenta-
do médico. Segundo ele, além do Código de Ética paciente é cada vez mais do hospital e não mais ções estão disponíveis para consulta no Portal
e diretrizes do CFM, a Constituição da Federal e do médico". Para chegar a essa conclusão, ela leva do Médico: www.cfm.org.br .