Page 3 - Jornal da AML - FEVEREIRO 2022

DEFESA PROFISSIONAL

COMISSÃO DA DEFESA DO ATO MÉDICO COMBATE

A INVASÃO DE COMPETÊNCIAS

Novo canal eletrônico de recepção de denúncias criado pelo CRM-PR propõe ampliar
vigilância contra exercício ilegal da medicina no Paraná e práticas que colocam em

risco a saúde da população

Oficializada em portaria emitida em dezembro últi- E muitas dessas denúncias vêm acompanhadas de e atuação da nova comissão.
mo e já em funcionamento desde meados de janeiro, sérias intercorrências que impactam em agravos à As denúncias em defesa do profissional médico de-
a Comissão da Defesa do Ato Médico do Conselho saúde, como deformações, mutilações e risco imi- vem ser encaminhadas para o e-mail: defesaatomedi-
Regional projeta atuação ainda mais intensa no âm- nente à vida, que acabam exigindo intervenções em co@crmpr.org.br e passará por análise do novo grupo
bito da Justiça e demais organismos de proteção à ambiente médico-hospitalar. de trabalho, sob suporte de setores ou departamentos
sociedade. Assim como na interação com Socieda- “Sempre que recebe denúncia ou toma conheci- do CRM, para instruir ações judiciais, denúncias ao
des de Especialidades Médicas e demais Conselhos mento de procedimentos exclusivos a médicos sen- Ministério Público, organismos policiais, de proteção
profissionais da área de saúde. do realizados por pessoas não habilitadas, o CRM- à cidadania ou ainda para alertar ou questionar Con-
Mais um importante passo para fortalecer os me- -PR tem procurado atuar de forma ágil para que selhos de outras profissões. Já que muitas decisões
canismos de combate ao exercício ilegal da profis- sejam permitidas as providências necessárias em recentes da Justiça dão amparo ao respeito às com-
são ou de invasão das competências médicas em proteção à sociedade. Contudo, considerando que petências médicas, mesmo que sob grau de recurso.
contrariedade à legislação vigente. Apesar de a Lei há elevado número de ocorrências tornadas públi- Importante: o denunciante de casos de invasão de
n° 12.842 avançar para o seu nono ano de vigência cas depois de danos já consumados, esse novo ca- competências de atos exclusivamente médicos tam-
(completa em 10 de julho), tem sido cada vez mais nal irá recepcionar informações contributivas à de- bém pode anexar imagens e documentos no corpo
preocupante o volume de denúncias envolvendo fesa do Ato Médico, respeitando a confidencialidade do e-mail, como forma de corroborar com a denún-
oferta de serviços e procedimentos que são de com- ou o anonimato, quando assim requisitado”, relata o cia. Do mesmo modo, pode requerer a preservação
petência de médicos. texto explicativo do Conselho Regional sobre o papel de anonimato de sua identidade.

A COMISSÃO EM PROL DO ATO MÉDICO

Designada para atuação junto ao gabinete No alcance do país todo, mui-
da presidência, a Comissão da Defesa do tas decisões recentes da Justiça
Ato Médico do CRM-PR é formada pelos dão amparo ao respeito às com-
conselheiros Roberto Issamu Yosida (pre- petências médicas, mesmo que
sidente do Conselho); Wilmar Mendonça sob grau de recurso. O STF, por
Guimarães (vice-presidente e coordenador exemplo, já determinou que so-
das representações regionais); Luiz Ernes- mente médicos podem praticar
to Pujol (secretário-geral); Nazah Cherif acupuntura, do mesmo modo
Mohamad Youssef (1ªsecretária e também que a Justiça Federal reitera
coordenadora das Câmaras Técnicas do que procedimentos estéticos
CRM-PR); Fábio Luiz Ouriques (tesoureiro); somente podem ser realizados
e Carlos Roberto Naufel Júnior (gestor do por médicos ou que diagnóstico
departamento de Fiscalização do Exercício nosológico é atividade também exclusiva do médico. cêuticos, diz STJ;
Profissional - Defep). A seguir, algumas outras decisões recentes da » Diagnóstico Nosológico é exclusivo do médico;
Além de sua representatividade, dada a Justiça (nível federal e/ou estaduais de 2021) em » Dermatologia obtém vitória contra o Conselho Fe-
já conhecida atuação dos conselheiros, amparo ao Ato Médico. Mas importante lembrar que deral de Farmácia em defesa do ato médico;
a recém-criada Comissão em defesa do algumas destas decisões ainda podem sofrer alte- » TJ-GO declara inconstitucional lei que permitia
profissional médico paranaense conta ração, pois estão em grau de recurso. atendimento por optometristas na Rede Pública;
ainda com importantes subsídios coleta- » Justiça proíbe enfermeiros de introduzirem DIU » Liminar suspende resolução do Conselho Federal
dos no último ano a partir de sucessivas em pacientes na Rede Pública de Saúde; de Enfermagem que permitia a enfermeiros a reali-
reuniões da diretoria do CRM-PR com re- » STJ reafirma proibição a consultório de opto- zação de procedimentos estéticos;
presentantes das sociedades de especia- metrista; » Justiça Federal proíbe biomédicos de assinarem
lidades, dentre elas as de dermatologia, » Farmacêuticos estão proibidos de realizar proce- laudos de exames citopatológicos;
oftalmologia, cirurgia plástica, nutrolo- dimentos dermatológicos estéticos; » Justiça suspende portaria que permitia aos enfer-
gia, acupuntura e homeopatia. » Acupuntura não pode ser praticada por farma- meiros fazer diagnósticos e solicitar exames.

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